Biguaçu inicia Licenciamento de Residências Unifamiliares por Autodeclaração

O novo Código de Obras e Edificações de Biguaçu trouxe mudanças no que diz respeito à desburocratização e simplificação de processos e da obtenção de licença para execução de construções no município. Uma das novidades viabilizadas pela revisão é a realização do Licenciamento Urbanístico por Autodeclaração para edificações unifamiliares (projetadas para abrigar apenas uma família) de até 500 m².

Com a implementação desse procedimento, não será mais preciso aguardar a análise da Secretaria Municipal de Planejamento para receber o Alvará, bastando apenas comprovar que o projeto está de acordo com os requisitos e parâmetros estabelecidos na Lei Complementar nº 272/2023, regulamentada pelo Decreto nº 14/2024. Cumpridas as exigências legais e apresentados os documentos necessários, a autorização é emitida automaticamente.

No caso de imóveis situados em condomínios de lotes e/ou loteamentos com restrições urbanísticas, deverão ser observadas as normas previstas nos regimentos internos e convenções de condomínio. 

Os responsáveis técnicos pelo projeto e pela realização da obra declararão a sua responsabilidade por meio de termos de compromisso e a responsabilidade por obedecer à legislação é solidária entre eles e o proprietário.

A prestação de informações falsas e/ou o descumprimento das regras estabelecidas em lei  poderão acarretar: 

– Negativa de abertura do processo administrativo ou o indeferimento do pedido;

– Suspensão ou cassação do Alvará; 

– Encaminhamento de denúncia ao respectivo conselho de classe, se for o caso, para apuração de eventual infração disciplinar; 

– Encaminhamento de informações à Procuradoria-Geral do Município, se for o caso, para apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Para solicitar o Alvará de Construção de Edificações Unifamiliares por Autodeclaração, os interessados devem procurar o Pró-Cidadão, localizado na Rua Lúcio Born, nº 12, bairro Centro, apresentando a documentação e o termo de responsabilidade relacionados nos anexos. Os atendimentos nesse polo ocorrem de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.