27/10/2020 às 15h20min - Atualizada em 27/10/2020 às 15h20min

Projeto de lei prevê parcelamento do IPVA atrasado em até dez vezes no estado

Da Redação
Cristiano Estrela / Secom
Proprietários de veículos com IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em atraso no estado de Santa Catarina este ano poderão parcelar o débito em até dez vezes, desde que a parcela não seja inferior a R$ 110. Para isso, o projeto de lei 273/2020, de autoria do deputado Altair Silva (PP), precisa ir a plenário na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina), após passar pela Comissão de Finanças.
 
A decisão veio após aprovação, por unanimidade, da admissão projeto para o imposto cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 1º de janeiro de 2020.

A proposição, que conforme o autor é inspirada na Lei 20.263/2020 do estado do Paraná, prevê ainda a concessão do licenciamento do veículo já após o pagamento da primeira parcela.

O deputado do PP argumenta que a medida possibilitará ao poder público arrecadar tributos que possivelmente não seriam recolhidos, além de auxiliar os contribuintes que tiveram perdas econômicas em função da pandemia de Covid-19.

A proposta foi aprovada por maioria de votos. O deputado Ivan Naatz (PL), que chegou a elaborar um parecer vista pela inconstitucionalidade da matéria, apresentou voto contrário.


 
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