Seguem para o plenário com emendas as MPs sobre Pronampe e convocação de policiais penais

Após nova deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na manhã desta terça-feira (23), estão aptas a serem votadas em plenário as Medidas Provisórias (MPs) 260/2023 e 261/2024, editadas pelo governo do Estado.

Elas tratam, respectivamente, da criação do Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Emergencial SC), e da prorrogação, por mais um ano, da convocação excepcional dos policiais penais, que venceria no dia 31 de dezembro de 2023.

A razão do retorno das matérias à CCJ, agora na forma de Projetos de Conversão em Lei, foi a análise de emendas apresentadas pela Comissão de Finanças e Tributação.

Conforme o relator das matérias, deputado Camilo Martins (Podemos), a alteração no texto da MP 260/2023 visa elevar, de R$ 30 milhões para R$ 41 milhões, os recursos para a equalização dos juros no âmbito do programa Pronampe Emergencial, em operações do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE).

Já com relação à MP 261/2024, uma emenda visa conferir nova redação o artigo 4º da matéria, que  autoriza do governo a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 (LOA 2024) e no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027). As duas emendas contaram com a aprovação unânime da CCJ.