Abracrim publica nota técnica com orientações e esclarecimentos sobre mutirões processuais penais do CNJ

A Diretoria Nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) publicou uma nota técnica referente a Portaria nº 170/20231 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que anunciou a realização dos “mutirões processuais penais” em todo o Brasil durante os meses de julho e agosto. Segundo a citada portaria, os mutirões têm “o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, possibilitando desafogar os sistemas prisionais estaduais”.

A Abracrim editou a nota técnica com objetivo de dar conhecimento e orientações quanto a participação e contribuições de seus associados nos mutirões processuais penais, que ocorrerão em todo o Brasil entre os dias 24 de julho e 25 de agosto de 2023.

O presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra, destaca que a associação se disponibilizou para interlocução junto à Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do mutirão para auxiliar no bom andamento dos trabalhos, favorecendo a saída digna do cárcere. 

"Os mutirões não devem ser medidas anuais, mas sim perenes, a fim de se garantir o fiel cumprimento da legislação processual penal, mormente o que está previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O objetivo é acompanhar o cumprimento das determinações da portaria que instituiu o mutirão processual penal, notadamente da necessidade de revisão das prisões cautelares e da excepcionalidade da imposição de monitoramento eletrônico. ", afirma.

 A íntegra nota técnica da Abracrim pode ser acessada pelo link - https://web.abracrim.adv.br/nota-tecnica-da-abracrim-mutirao-processual-penal-portaria-cnj-170-2023/