Alesc cobra integridade de empresas para firmar contratos com administração pública

Para firmar contratos com a administração pública, tanto municipal quanto estadual, em Santa Catarina, as empresas deverão participar do Programa de Integridade como exigência. Ao menos essa é a proposta do projeto de lei 262/2019 do deputado Romildo Titon (MDB), que foi acatado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina). Antes de ir para votação em plenário, o projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
 
O programa é definido na proposta como um conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, gestão de risco, controle e auditoria, a serem firmados com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.
 
Ainda conforme o texto, a obrigatoriedade abrangeria os contratos para obras e serviços de engenharia que excedam a quantia de R$ 3,3 milhões, e os contratos para compras e outros serviços a partir de R$ 1,43 milhão, ainda que na forma de pregão eletrônico ou presencial.