16/03/2021 às 13h47min - Atualizada em 16/03/2021 às 13h47min

CCJ aprova isenção de ICMS do transporte de vacinas contra Covid-19

Da Redação
Daniel Conzi/Agencia AL
O debate sobre a isenção de ICMS no transporte de vacinas utilizadas no enfrentamento à pandemia e dos insumos para a produção dos imunizantes vai continuar na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). A isenção é prevista no Projeto de Lei (PL) 58/2021, aprovado na manhã desta terça-feira (16) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Autor da proposta, o presidente do colegiado, deputado Milton Hobus (PSD), explicou que o projeto não gera perda de arrecadação para os cofres públicos “pois os produtos não existem” no estado. Segundo o deputado José Milton Scheffer (PP), o projeto é atual e de importância. “É mais um passo que coloca Santa Catarina na vanguarda desta luta contra a Covid-19”, avaliou. A matéria vai, em caráter terminativo, para a Comissão de Finanças e Tributação.

A pauta da CCJ contou com mais uma série de iniciativas relativas à pandemia. Uma delas foi o Projeto de Decreto Legislativo 1/2021, protocolado pela Mesa Diretora. O texto, relatado por Hobus, prorroga até 30 de junho deste ano o estado de calamidade pública em Santa Catarina por causa da COVID-19. A iniciativa também segue para a Comissão de Finanças.

A CCJ aprovou ainda parecer do deputado Maurício Eskudlark (PL) pela admissibilidade e tramitação conjunta de três propostas que tratam sobre sanções para quem descumprir a ordem de prioridade na vacinação contra a Covid-19. A decisão engloba projetos apresentados pelos deputados Ivan Naatz (PL), Laércio Schuster (PSB) e Wolnei Weber (MDB).
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