26/05/2021 às 06h00min - Atualizada em 26/05/2021 às 06h00min
OAB-SC comemora lei que pune quem viola prerrogativas da advocacia
Da Redação
Divulgação A OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina) comemora a criação do Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, em homenagem ao advogado Roberto Caldart que, no dia 24 de maio de 2016, foi assassinado durante o trabalho.
"Desde então foram anos de mobilização da OAB/SC até chegarmos a 24 de maio de 2021 com uma razão especial para comemorar, pois, agora, respeitar a advocacia é lei. A Lei Estadual 18.111/2021, que entrou em vigor neste mês e alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, passa a caracterizar como infração disciplinar o ato ou omissão de quem violar prerrogativas da advocacia, estipulando pena de suspensão por até 30 dias para o servidor estadual que assim se enquadrar, seja do Executivo, Legislativo ou Judiciário", disse Rafael Horn, presidente da OAB-SC.
Leis similares já foram criadas em cidades como Jaraguá do Sul, Chapecó, Florianópolis e Blumenau. Agora, a medida também é lei estadual, sancionada pelo governador Carlos Moisés (PSL).
A nova legislação estadual complementa e reforça a Lei federal 13.869/19, em vigor desde 3.1.2020, que havia criminalizado a violação de algumas das prerrogativas profissionais previstas nos incisos II, III, IV e V do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, mas amplia o rol previsto no ordenamento federal e estende a punição para a violação de toda e qualquer prerrogativa da advocacia.
"Estamos, portanto, diante de uma inovadora 'legislação cidadã', que traz maior garantia aos profissionais que atuam como escudo e voz do cidadão, protegendo a sociedade catarinense contra eventuais excessos dos que atuam em nome do Estado e, por vezes, ainda que involuntariamente, constrangem e dificultam, sem qualquer respaldo legal, o exercício da advocacia nas repartições públicas. Eis porque este 24 de maio é dia de celebrar a Lei 18.111 e reforçar nosso compromisso de proteger o exercício profissional da advocacia, fator primordial e irrenunciável para assegurar a cidadania plena para toda nossa população", disse Herta de Souza, presidente da Subseção São José da OAB-SC.
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