CCJ da Alesc acata PL que permite o pagamento de tributos com cartões de débito e crédito

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, na manhã desta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 3/2024 que assegura ao contribuinte o direito de efetuar o pagamento de tributos, impostos, taxas, multas e demais obrigações fiscais, por meio de cartão de débito e crédito.

Conforme a proposta, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), os órgãos responsáveis pela arrecadação de tributos deverão disponibilizar informações claras e acessíveis aos contribuintes sobre as condições, tarifas, e demais aspectos relacionados ao pagamento por meio eletrônico.

A matéria foi aprovada seguindo o voto do relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), que destacou a competência plena dos deputados em tratar de temas tributários e de defesa do direito do contribuinte. O parlamentar apresentou, entretanto, uma emenda para retirar do texto dispositivo que vedava a cobrança de adicional pela escolha da modalidade de pagamento. “O texto original desconsiderou o custo embutido nas operações decorrentes das taxas cobradas pelos serviços realizados por terceiros para parcelamentos e afins, o que por consequência criaria, por certo, uma nova despesa ao ente público”, argumentou.

Antes de ir a plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais.

OUTROS PROJETOS.

Também foram destaques as aprovações de três projetos voltados ao setor educacional. Os dois primeiros, sob a relatoria do deputado Fabiano da Luz.

O PL 192/2023, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), dispõe sobre a criação do Concurso Escola Sustentável e trata da promoção nas escolas, públicas e privadas do estado, de uma competição educacional de conscientização ambiental quanto ao uso de fontes de energia limpa e renováveis. O projeto foi sugerido pelos estudantes da Escola de Educação Básica Luiz Tramontin, do município de Forquilhinha, no âmbito do programa Parlamento Jovem.

Já o PL 227/2023, do deputado Marquito (Psol), tem por meta instituir o programa Ensino Sustentável na rede pública estadual de ensino, por meio de ações de divulgação de ideias e conscientização quanto à sustentabilidade ambiental.

O terceiro projeto acatado é o PL 396/2023, do deputado Jessé Lopes (PL), que determina que os estabelecimentos da rede pública estadual disponibilizem e mantenham espaços reservados à meditação e reflexão religiosa de alunos e professores, independentemente de crença ou religião.