MP que diminui carga tributária do etanol é admitida na CCJ em Santa Catarina

Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (18), a admissibilidade da Medida Provisória (MP) 256/2022, que concede crédito presumido do ICMS às distribuidoras catarinenses de etanol hidratado combustível. A concessão é um incentivo fiscal que diminui a carga tributária do setor, e pode significar redução de preço ao consumidor final. A norma foi editada pelo executivo no dia 22 de agosto.

O crédito presumido previsto na MP equivale a 75% do imposto próprio relativo às operações internas tributadas com etanol hidratado combustível. O objetivo, segundo o governo, é manter o diferencial competitivo do etanol em relação à gasolina. Já que, em março deste ano, uma Lei Complementar Federal reduziu as alíquotas tributárias da gasolina, e também uma decisão do Supremo Tribunal Federal que diminuiu a base de cálculo do ICMS nas operações com este combustível.

Pela proposta, o crédito presumido do ICMS poderá ser aplicado sobre a parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária em operações internas. O valor do crédito, que será concedido até 31 de dezembro, será compensado pela União na forma de auxílio financeiro ao estado.

A matéria foi admitida pela CCJ, tendo por base o voto favorável do relator, o deputado Mauro de Nadal (MDB). Com a decisão, a MP segue para o plenário, para ter a admissibilidade novamente analisada.
 
Renda Mínima aos Ofícios
Também por unanimidade, foi acatada emenda redacional ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 34/2021, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que visa criar o Programa Renda Mínima aos Ofícios com Competência em Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina.

Estruturada em nove artigos, a proposição tem como objetivo garantir a presença do serviço de registro em todas as sedes municipais, por meio da concessão de um pagamento mensal às serventias economicamente deficitárias.  De acordo com o projeto, a origem dos recursos para o custeio do programa será as receitas obtidas com a venda de selos de fiscalização.

Em seu voto, o relator, deputado Milton Hobus (PSD), argumentou que a iniciativa almejada pelo TJSC é constitucional, devendo seguir tramitando no Parlamento estadual. “No que cabe à juridicidade e legalidade, entendo que o objeto proposto da norma encontra-se compatível com o   ordenamento jurídico vigente, restando assegurada a competência regimental das demais  comissões permanentes para demais análises temáticas.” O PLC segue agora para o Plenário.