Fiscalização da pesca com redes de emalhe será padronizada em Florianópolis

Nesta terça-feira (27), o 1º Batalhão de Policiamento Militar Ambiental divulgou uma nota técnica que padroniza os procedimentos adotados por suas unidades em relação à fiscalização do uso de redes de emalhe fixas no litoral catarinense.

A utilização delas na região litorânea de Santa Catarina como petrecho de pesca é permitida pelo ordenamento pesqueiro devendo atender os seguintes requisitos:


I. Fixação das redes de emalhe (através de âncoras, sacos de pedras e poitas) somente é permitida a partir da distância de 1 (uma) milha náutica da costa; 

II. A embarcação deve possuir a bordo a Modalidade de Permissionamento válida e que autorize o método de pesca correspondente à rede que possuir será admitida a cópia do original; 

III. A rede deve estar identificada com o RGP da embarcação autorizada, podendo ser identificada com o RGP do pescador apenas quando se tratar de redes de até 3.000 (três mil) metros de comprimento. A identificação da rede poderá ser através da cópia do RGP dentro de uma garrafa PET amarrada na baliza e/ou na tralha superior do petrecho.

A nota técnica estabelece o prazo de 30 dias para a adequação.