14/03/2023 às 16h24min - Atualizada em 15/03/2023 às 00h01min

Acordo de fiscalização entre municípios e Agência Nacional de Mineração não sai do papel

Mais de 80 fiscais foram treinados pelas prefeituras para dar sequência ao  Plano Nacional de Fiscalização no ano de 2022, mas a estratégia  fracassou por falta de estrutura operacional e gerencial da ANM

SALA DA NOTÍCIA Lorraine Souza

Dirigentes da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), juntamente com 40 prefeitos, estão em Brasília, nesta terça-feira, dia 14 de março, para defender pautas de interesse das cidades mineradoras e afetadas pela atividade mineral.  A agenda do dia começou com uma reunião entre os municípios e o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Souza, às 11h. 

 

Entre as várias pendências que tratadas na reunião, está a falta de fiscalização das mineradoras. “A empresas mineradoras brasileiras continuam fazendo a auto regulação  por causa da insuficiência da estrutura da agência para fiscalizá-las, regulamentá-las e fomentar a atividade mineral. E a consequência disso para a sociedade é o surgimento de mais desastres ambientais e sociais, como Mariana, Brumadinho e os Yanomami, além de evasão fiscal, com o não pagamento correto da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem)”, alerta Waldir Salvador,  consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG.

 

Na pauta, foi cobrado  o cumprimento da parceria firmada entre a ANM e a AMIG, em 2021, para que municípios mineradores atuem em conjunto com a agência na fiscalização da Cfem. “As prefeituras treinaram mais de 80 novos fiscais para trabalharem junto com a agência  e exercer, pelo menos razoavelmente, o Plano Nacional de Fiscalização no ano de 2022 e esse plano fracassou por falta de estrutura operacional e gerencial da ANM. As prefeituras estão frustradas e aguardando  uma retomada imediata desse projeto e das fiscalizações. A AMIG tem trabalhado para oferecer alternativas, entretanto, se o governo federal não apoiar e olhar para a ANM, vamos continuar a ver escândalos absurdos acontecerem”, completa. 

 

Durante a reunião, os municípios mineradores solicitam também a regulamentação do Manual de Procedimentos de Cobrança da Cfem; a implementação do Plano Nacional de fiscalizações, além de  informações sobre os documentos de uma  fiscalização que ocorreu em 2005, nas empresas CSN e Samarco, que não foram localizados na sede da Agência Nacional de Mineração e tampouco na gerência de Minas Gerais. “Gostaríamos de informações sobre a localização desses processos e instância recursal administrativa atualizada”, salienta Waldir Salvador. O grupo também exigiu informações sobre a posição dos processos de cobrança da Cfem,relacionados ao Grupo Vale S.A.

 

Em relação à apuração dos municípios impactados pela atividade mineral, entre as exigências estão a dilatação do prazo recursal de 10 dias para 20 dias, para interposição de recurso contra a listagem dos municípios impactados;  disponibilização de parte do RAL – Relatório Anual de Lavra, antes da divulgação da lista provisória, aos entes afetados, proporcionando conhecimento das informações inseridas pelas mineradoras; e a disponibilização no site da ANM, com antecedência, dos dados econômicos informados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), aos municípios para os futuros repasses.   

 

Também foi pedido a atualização permanente e sistêmica no site da ANM dos valores que estão sendo distribuídos mensalmente aos municípios afetados/impactados, após os repasses acumulados; a realização de uma apresentação semestral, nos mesmos moldes que atualmente é realizado pela Superintendência de Barragens da ANM junto aos municípios filiados à AMIG, no sentido de que sejam apresentadas informações que possam comprovar a longevidade e a produtividade geológica prevista (reservas) nestes territórios, de acordo com dados contidos no Plano de Aproveitamento Econômico e no Relatório Anual de Lavra

 

Protocolo de Intenções – No mesmo dia, às 14h, haverá também uma reunião entre os municípios mineradores e a Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.  Na ocasião será assinado um Protocolo de Intenção entre a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e a AMIG para estabelecer diretrizes para cooperação e disponibilização mútua de dados, informações, conhecimentos e aprendizados de natureza jurídico-institucional, técnico-científica, socioeconômica e socioambiental referentes a atividades de levantamentos geológicos; 

 

O protocolo prevê também a efetivação e aprimoramento dos processos de geração e disseminação de dados, informações, conhecimentos, aprendizados, prospecção e pesquisa mineral, bem como de lavra, beneficiamento, transformação, transporte e comercialização de bens minerais, observadas as limitações legais quando houver promoção e implementação conjunta de estudos e pesquisas específicos em temas de mútuo interesse e que sejam sintonizados com a orientação estratégica de ambos os partícipes. 




 
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