29/01/2021 às 16h24min - Atualizada em 29/01/2021 às 16h24min

Decreto sobre o ISS fixo já está valendo em São José

Da Redação
Divulgação
O Prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila (PSD), assinou nesta última quinta-feira (28) o decreto 14311/2021 que define regras para o ISS recolhido de forma fixa anual. Agora as empresas e os profissionais autônomos contabilistas que optarem pelo regime de ISS na modalidade fixo deverão solicitar o regime até o último dia útil do mês de fevereiro de cada exercício. O imposto poderá ser pago em até três parcelas com vencimento da primeira em 30 de junho e as demais a cada 30 dias.

“Estamos muito felizes com a assinatura do decreto. Essa, que  era uma reivindicação antiga da nossa categoria, foi atendida em menos de 30 dias de mandato do Prefeito Orvino. É uma decisão muito importante para nós”, ressaltou a Presidente do CRCSC, Rúbia Albers Magalhães.

Em reunião com o Núcleo dos Contadores de São José, Conselho Regional de Contabilidade e SESCON Grande Florianópolis, o Prefeito sugeriu a participação da classe contábil na construção do novo Código Tributário do município.

“Precisamos fazer um trabalho em conjunto porque quem ganha é a população. O nosso Código Tributário atual está defasado e precisa urgente de alterações. Então a participação desses profissionais é fundamental para que essas mudanças sejam as mais assertivas possíveis”, destacou Orvino.
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