Secom Um pacote de leis foi sancionado pelo prefeito de São José, Orvino Coelho de Ávila (PSD), na tarde desta quarta-feira (27). Ao todo, quatro projetos foram assinados, sendo três de autoria do Executivo e um do Legislativo. O pacote visa reforçar a recuperação econômica pós-pandemia por meio de benefícios fiscais e ainda traz mais segurança ao cidadão.
As novas medidas vão atender demandas de foco financeiro e de social no Município de São José. Na segurança, a novidade fica por conta do retorno da 2ª Companhia do 7º Batalhão da PMSC para o bairro de Campinas. Entre as medidas fiscais, uma das leis prevê a redução da alíquota de Impostos Sobre Serviços (ISS) para o setor de lazer de 5% para 2%. “Estamos comprometidos com o melhor para que nossa cidade seja mais atrativa ao setor de eventos. Possuímos um grande potencial para o crescimento deste setor, uma vez que estamos localizados no centro da região metropolitana.”, ressalta Orvino.
Outra novidade é a ampliação do período de validade de isenções concedidas de IPTU , que passa de um ano para cinco anos. “O aumento do prazo de isenção de IPTU, alterando para cinco anos, traz enormes benefícios aos cidadãos, uma vez que a maioria daqueles que faz jus a esse benefício são idosos, não precisamos mais se deslocar anualmente até a prefeitura para realizar a solicitação.”, avalia o prefeito.
Segundo o secretário da Casa Civil, Junior Spies, “A sanção dessas Leis traz importantes benefícios a diferentes públicos. São mais algumas das diversas ações que estamos promovendo para melhorar a qualidade de vida dos josefenses.”, afirma o secretário adjunto da Casa Civil. As demais lei ampliam a segurança pública municipal e asseguram campanhas educativas em defesa à mulher.
SEGURANÇA O retorno da base operacional da 2ª Companhia do 7º Batalhão da PMSC para o bairro de Campinas atende antiga demanda da comunidade.. “A cedência do imóvel à Polícia Militar, no coração de Campinas ,ajudará o estado para reforçar a segurança pública na cidade. Mesmo sendo um dever do Estado realizar esse tipo de investimento, o Município faz questão de auxilia-los para que juntos possamos trazer mais segurança para a população.”, ressaltou Orvino.
Segundo o comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), Tenente-coronel André Rodrigo Serafin, a parceria que está havendo entre a PM e o município já demonstra que a integração traz excelentes resultados. “E com certeza, uma base naquela localidade, que já era uma expectativa da comunidade, vem ao encontro do que a Polícia Militar também precisa. Que é estar num lugar adequado, para dar mais sensação de segurança para a comunidade de São José.”, observa.
O imóvel está localizado na Rua Margarida de Abreu, esquina com a Avenida Cruz e Souza e tem uma área construída total de mais de mil metros quadrados.
Confira as Leis:
Lei 6.160 – Tempo de isenção de IPTU estendido -Isenções de IPTU uma vez concedidas serão válidas por cinco anos. As isenções regularmente concedidas no exercício de 2021 ficam estendidas até o exercício fiscal de 2026. A mudança visa facilitar a vida dos contribuintes e diminuindo os custos que acaba se tornando oneroso, visando dar mais comodidade à população josefense.
Lei Complementar 119 – Redução da alíquota do ISS A alíquota do ISS foi reduzida em mais de 60% (de 5% para 2%), para o segmento de lazer, diversão, entretenimento e congêneres. Os 2% da taxa do ISS representam o piso, tendo a gestão aplicado a redução máxima possível, cujo percentual atualmente era de 5%. Os benefícios começarão a valer a partir de janeiro de 2023.
Lei 6.161 – Base Operacional PMSC A 2ª Companhia do 7º Batalhão da PMSC voltará para o bairro de Campinas. O espaço, cedido pela Prefeitura, será a base operacional em São José, reunindo serviços como da Rede de Proteção à Mulher, do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência e também da Corregedoria-Geral da PMSC. O retorno para o local, aumenta o fluxo de viaturas e policiais na região, garantindo a segurança dos munícipes e inibindo a prática de crimes.
Lei 6.162 – Campanhas publicitárias de violência contra a mulher Os Poderes Executivo e Legislativo de São José, acrescentarão em suas Campanhas Publicitárias, campanhas Educativas sobre atos de violência contra a mulher. Nos espaços públicos e de publicidade, tais como: órgãos da administração direta e indireta, escolas, creches, unidades básicas de saúde, veículos e outros espaços físicos e/ou virtuais do respectivo Poder.
A Campanha Educativa poderá ser feita através das formas adotadas pelo Município, preferencialmente por meio de palestras, cartazes, materiais de publicidade, fixados nos diversos órgãos públicos, nos locais de melhor visibilidade e de grande circulação de pessoas, além de constar em todos os materiais de divulgação on-line nas redes sociais e sites ligados
“A violência contra a mulher sempre foi um caso preocupante, mas se agravou ainda mais durante a pandemia. É muito importante fazermos a nossa parte de conscientização. E as campanhas educativas, principalmente nas escolas, para alertar crianças também, para que através delas, possam identificar o que está acontecendo em casa.”, reforça Alini da Silva Castro, proponente da Lei.
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