Estado e Tribunal de Justiça formalizam parceria para regularizar propriedades de famílias em Palhoça

O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina formalizaram nesta quinta-feira, 31, a parceria para resolver uma demanda histórica na região da Passagem do Maciambu, em Palhoça. O processo para agilizar a regularização fundiária da área deverá envolver cerca de 20 mil famílias que, há anos, aguardam os títulos de propriedade. O termo de intenções foi assinado em reunião na Casa d’Agronômica, entre o governador Carlos Moisés e o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, João Henrique Blasi, com a presença de integrantes da comunidade.

Durante a reunião, o governador determinou todo empenho da equipe de governo para agilizar a entrega dos títulos de propriedade das famílias. “Numa parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina nós aprovamos a legislação que autoriza o poder público estadual a anuir com o programa Lar Legal, então agora, todos juntos, vamos poder regularizar as propriedades, dar segurança jurídica, a condição de as pessoas terem um endereço, terem uma instalação oficial de água, de luz, gerando desenvolvimento para a região e dignidade para toda aquela comunidade”, frisa o governador Carlos Moisés.

De acordo com o presidente do TJSC, já há um plano de trabalho que será colocado em prática junto à comunidade e às famílias. Trata-se do cadastramento, coleta e análise das documentações para, ao final do processo, reconhecer a posse dos imóveis. Para Blasi, o Lar Legal é um dos programas mais importantes do Judiciário catarinense. “A Justiça é um gênero de primeira necessidade. É o que representa esse momento: a face visível e concreta da Justiça num processo que vamos desenvolver em um curto espaço de tempo e ao fim dele, vamos entregar dignidade, cidadania e consolidar a essas pessoas algo que já é delas, mas, que, infelizmente ainda não foi reconhecido”, aponta João Henrique Blasi.

Famílias renovam a esperança

Um dos relatos mais simbólicos da realidade que milhares de famílias estão vivendo há anos na Passagem do Maciambu, região Sul do município de Palhoça, na Grande Florianópolis, foi o da Mariana Fraga da Rosa. Ela participou da reunião junto com outros integrantes da comunidade e expressou o sentimento de angústia diante do impasse envolvendo a regularização das propriedades. “Você é surpreendido o tempo todo com situações em que, por mais que você tenha a matrícula, ela é anulável, é inválida. Esse é o fantasma com quem convivemos ano a ano, é praticamente sentir-se um bandido dentro do que é seu”, desabafa.

Ao final da reunião, a jovem disse que vai compartilhar com as demais famílias o sentimento de esperança com a formalização da parceria de hoje. “A nossa luta de anos se reveste de esperança de que vamos alcançar essa dignidade”, completa.

Participaram da reunião, o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia; o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca; os presidentes do IMA, Daniel Vinícius Netto e da Celesc, Cleicio Poleto Martins; desembargador Selso de Oliveira, coordenador estadual do programa Lar Legal; e os deputados estaduais, Dirce Heiderscheidt, Coronel Mocellin e Nazareno Martins.

Programa Lar Legal

O Programa Lar Legal, que conta com o apoio do Ministério Público e de prefeituras, consiste em legalizar títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas, sem condições financeiras, nem acesso à regularização por meio da Justiça comum. A iniciativa é referência na valorização da cidadania e promoção da justiça social no Brasil e já foi replicado com sucesso nos estados do Paraná e do Piauí.

Para ingressar no programa, o conglomerado precisa estar em uma área com densidade demográfica considerável, com malha viária implantada e, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos) há pelo menos cinco anos. A região também precisa ser reconhecida pela prefeitura e pela associação de moradores.