Deputados aprovam PEC, em primeiro turno, que proíbe cobrança de pedágios urbanos em Santa Catarina

Os deputados aprovaram em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (29), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende proibir a cobrança de pedágios urbanos em Santa Catarina. A matéria ainda precisa passar pela votação em segundo turno para ser transformada em emenda constitucional.

A PEC 1/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), recebeu 28 votos favoráveis, três contrários e três abstenções. Ela altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, a exemplo da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pelo município de Bombinhas, no Litoral Norte.

Na discussão da proposta, na sessão desta terça, praticamente todos os deputados se manifestaram a favor. Para Kennedy Nunes (PSD), a PEC é necessária para evitar a proliferação dos pedágios urbanos pelo estado. “Se não, nós vamos ter que daqui a pouco ter um ‘passe livre’ porque a cada limite de município teremos uma nova taxa a pagar. Cada prefeito fará sua taxa e quem entrar na cidade tem que pagar”, disse.

Vetos rejeitados

Além de aprovar a PEC, o Plenário da Alesc derrubou dois vetos do Executivo a projetos de lei (PLs) de origem parlamentar.

O veto ao PL 130/2020, do suplente Ulisses Gabriel (PSD), foi rejeitado por 30 votos a 1. A matéria suspende os prazos relativos a concursos públicos enquanto perdurar o estado de calamidade pública provocada pela pandemia.

Já o veto ao PL 210/2020, dos deputados Ada de Luca (MDB) e Julio Garcia (PSD), foi derrubado com 33 votos sim e nenhum contrário. A proposta altera a finalidade da destinação de imóvel doado ao município de Içara, a pedido da prefeitura local.