Alesc vota na próxima semana PL que prevê parcelamento de débitos de ICMS de empresas

A Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) adiou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei que parcela os débitos sobre ICMS para empresas de transporte coletivo intermunicipal e de transporte de cargas e as de internet de pequeno porte. A decisão foi tomada pela Comissão de Finanças e Tributação, na manhã desta quarta-feira (13).

A alteração foi aprovada para permitir que os integrantes do colegiado tomem conhecimento sobre a emenda apresentada ao PL 330/2021 pelo governo do Estado, autor da iniciativa. De acordo com o relator do texto, deputado Silvio Dreveck (PP), a versão original previa eficácia do parcelamento para débitos até o dia 31 de dezembro de 2020. Como a pandemia persiste, o governo decidiu ampliar o prazo para 31 de maio de 2021.

As empresas beneficiadas poderão parcelar o débito em até 120 meses. Porém, segundo Dreveck, não há dispensa de juros e multas incidentes sobre os débitos. “A aprovação deste projeto permitirá que contribuintes se adequem, incrementando as receitas tributárias sem comprometer a arrecadação de períodos futuros”, comentou.